VII Encontro Estadual de Procuradores Municipais será dia 30 de setembro na Subseção de Cachoeiro

O Dia Nacional de Mobilização da Advocacia Pública Municipal, 30 de setembro, será marcado, no Estado, pela realização do VII Encontro Estadual de Procuradores Municipais. Este ano, o evento em Cachoeiro de Itapemirim, no Auditório da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Espírito Santo (OAB-ES).

O evento é uma realização da Associação Nacional dos Procuradores Municipais. A organização coube às seguintes entidades: Fórum dos Procuradores Municipais do Espírito Santo, Associação dos Procuradores Jurídicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (APROJUCI), Associação dos Procuradores do Município da Serra (APROSERRA), Associação dos Procuradores do Município de Cariacica (APMC), Associação dos Procuradores Municipais Estatutários de Guarapari (APROMEG) e Associação dos Procuradores do Município de Vitória (APROVI).

A OAB-ES apoia institucionalmente o evento por meio da Comissão de Advogados Públicos e da Subseção de Cachoeiro de Itapemirim.

A principal luta dos procuradores municipais hoje é pela aprovação da PEC 153/2003, que prevê a inserção no texto constitucional da categoria dos procuradores municipais.

O objetivo é, com a aprovação da PEC, corrigir uma omissão constitucional, com o fortalecimento da advocacia pública também no âmbito municipal (art. 132 da Constituição Federal). Isso possibilitará um adequado e especializado suporte jurídico para a prática dos atos da administração local e uma melhor qualificação dos profissionais responsáveis pela defesa institucional do município e pela observância da ordem jurídica instituída. Trata-se de uma questão de Estado e do fortalecimento do próprio ente público municipal.

A PEC 153/2003 não traz impacto financeiro, tendo em vista a existência de quadro jurídico em praticamente todos os municípios, ainda que inexistente a referência expressa no texto constitucional. Quase a totalidade das capitais, e dos grandes municípios brasileiros, inclusive, já conta com quadro expressivo e organizado de procuradores municipais, sendo que todos os demais municípios contam com, pelo menos, um advogado ou consultor a responder pela área em seus quadros.

Confira a programação do encontro.

10h

Abertura: Presidente da OAB-ES, Presidente da Subseção da OAB de Cachoeiro de Itapemirim, Presidente da Comissão de Advogados Públicos da OAB-ES, Presidente da APROJUCI, Presidente da APROSERRA, Presidente da APMC, Presidente da APROMEG, Presidente da APROVI, parlamentares federais do Espírito Santo.

10h30

Deputados Federais e Senadores do Espírito Santo Declaração de apoio à PEC 153/2003.

Próximos passos em relação à PEC 153/2003 - Presidente da APROSERRA.

11h

O Anteprojeto da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Cachoeiro de Itapemirim - Presidente da APROJUCI.

O anteprojeto da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Guarapari - Presidente da APROMEG.

A organização da PGM - Presidente da APMC.

12h

Reunião das Associações de Procuradores Municipais do Espírito Santo e demais Procuradores Municipais.

Definição de estratégias para aprovação da PEC 153/2003.

Filiação à ANPM.

12h30

O papel das associações no âmbito municipal/regional/nacional - Presidente da APROVI.

13h

Encerramento.

O Auditório da Subseção de Cachoeiro de Itapemirim está localizado na Avenida Monte Castelo, nº 60, Edifício OAB, 1º andar, bairro Independência. O telefone de contato é 3522-5540.