Jean Wyllys afirma que luta pela legalização do casamento igualitário passa agora pela mudança na Constituição e no Código Civil

Convidado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Espírito Santo (OAB-ES) para ministrar a palestra de encerramento do III Congresso Nacional de Direito Homoafetivo, o deputado federal Jean Wyllys afirmou que embora a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha tornado Brasil o 15º país a legalizar o casamento igualitário, é preciso continuar na batalha pela alteração do texto da Constituição Federal e pela alteração do Código Civil, que ainda define casamento como sendo de homem e de mulher.

Ainda que o casamento esteja garantido no âmbito do Judiciário, mesmo com a jurisprudência e que a regulamentação do CNJ para os cartórios tenha efeito em toda a administração pública, é preciso continuar a batalha pela legalização do casamento, ou seja, para que o Congresso Nacional legisle sobre esta matéria, que a gente possa alterar o texto da Constituição, o artigo 226, que a gente possa alterar o Código Civil, sobretudo no trecho que define o que é casamento. Casamento não é só entre homem e mulher, mas entre duas pessoas do mesmo sexo, afirmou.

Em entrevista coletiva concedida pouco antes do início da palestra sobre Estado laico e casamento igualitário, o parlamentar comentou, ainda, a Proposta de Emenda Constitucional 99/2011, do deputado João Campos (PSDB-GO), que inclui as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal. A aprovação desta PEC, dadas as atuais circunstâncias, os últimos episódios, dado o comportamento dessas instituições religiosas através de seus deputados eleitos, representaria uma ameaça concreta à laicidade do Estado, que é fundamental para que sejam feitas políticas públicas para o bem de todos, sem discriminação. Se a laicidade é solapada, ela é reduzida, digamos assim. As chances de o Estado legislar para todo mundo diminui, porque o Estado vai passar a fazer políticas públicas a partir de dogmas religiosos e não é isto que a gente espera, disse.

O deputado federal Jean Wyllys agradeceu o convite feito pela OAB-ES e destacou a importância do evento para a qualificação dos advogados: O congresso tem a importância de qualificar a atuação dos advogados. Não é porque uma pessoa é advogada que necessariamente vai ter uma atuação qualificada. Há advogados que têm um repertório estreitíssimo, que agem o tempo inteiro a partir do senso comum e não a partir de um conhecimento mais amplo, que articule as ciências humanas, enfim, outros conhecimentos que vão além do Direito. Imagino que a OAB queira operadores do direito, que são fiadores da Justiça e por isso constroem o congresso. Fico feliz de compartilhar com as pessoas inscritas a minha experiência parlamentar, como ativista, como professor, jornalista nesta causa de direitos humanos.

O parlamentar também atendeu representantes do Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região/ES (CRP-16) e assinou o abaixo-assinado contra o Projeto de Decreto do Legislativo 234/2011, que visa sustar artigos da Resolução CFP nº 001/1999. A resolução do Conselho Federal de Psicologia estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual.

Jean Wyllys foi contudente na crítica ao PDC 234/2011, que vem sendo chamado na imprensa de projeto da cura gay. Este projeto é fruto de estupidez. A homossexualidade não é uma doença, é uma expressão da sexualidade humana. A homossexualidade foi retirada das listas da Organização Mundial de Saúde, da Associação de Psiquiatria Americana. Enfim, os homossexuais constituem família, pautaram a agenda pública e é inadmissível que neste quadro aí, em pleno século XXI, alguém venha com um projeto para derrubar a resolução do Conselho Nacional de Psicologia, disse Jean Wyllys.

O parlamentar frisou, ainda: Além desse projeto, no mérito, ser um escândalo, ele tem um problema de constitucionalidade. A resolução não pode ser derrubada pelo Congresso Nacional. Um projeto desse só vai ser aprovado na Comissão de Direitos Humanos porque foi tomada por maioria fundamentalista. Colocar este projeto em pauta é uma maneira de falar para este segmento conservador da população que não está bem informado, que é manipulado, que é ingênuo, e levado pela má fé desses representantes.

Jean Wyllys elogiou a mobilização do Conselho Federal de Psicologia: É preciso entrar nesta discussão pública para não reforçar preconceitos. A informação de que a homossexualidade é uma doença voltou a circular por conta deste projeto, embora toda comunidade científica saiba que não é. O Conselho está correto em recolher assinaturas, de manter esta discussão pública sobre a necessidade de enfrentar essas terapias, que são um horror.

Há homossexuais vivendo sofrimento psíquico, mas porque não têm a chance de expressar seu desejo em uma sociedade homofóbica, hipócrita e repressora como a nossa. Se você não pode expressar o desejo, você desenvolve doenças psíquicas mesmo. E o Conselho Federal de Psicologia não proíbe o psicólogo de receber o homossexual em sofrimento psíquico, muito pelo contrário, o Conselho estimula que ele seja atendido. O Conselho proíbe que o psicólogo ofereça como alternativa a esse sofrimento uma reversão da homossexualidade, que é impossível, que não existe. O psicólogo deve fazer com que a pessoa se encontre com ela mesma, dê vazão ao seu desejo e vá ser feliz como ele é", concluiu.