Homero Mafra declara ser lamentável posição do STF sobre Lei Complementar 105/2001

“O momento é extremamente triste para o país, com um Supremo Tribunal Federal que não respeita as cláusulas fundamentais estabelecidas na Constituição”, declarou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), Homero Junger Mafra, sobre a decisão da maioria dos ministros do STF, que considerou legítimo, em julgamento nesta quinta-feira (18), o poder da Receita e outras autoridades fiscais de obter dados bancários de contribuintes sem autorização judicial.

Nessa quarta (17) O STF começou o julgamento de processos que questionam a validade da Lei Complementar nº 105/2001.

“Eu sou de uma geração em que o STF era composto de homens que tiveram a coragem de resistir à Ditadura, esse Supremo teve vários de seus ministros cassados. O STF em um primeiro momento da Ditadura resistiu e concedeu vários habeas corpus a perseguidos políticos pelo regime. Hoje nós temos um Supremo que se diminui, que viola o princípio constitucional da inocência, que rasga a Constituição e que se curva a sanha da Receita Federal, permitindo a devassa na vida do cidadão. A decisão do supremo é mais uma vez lamentável”, enfatizou o presidente.

O julgamento foi interrompido e será retomado na próxima quarta (24), por decisão do presidente da Corte, Ricardo Lewandowski. Além dele, ainda devem votar os ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Gilmar Mendes.