TRT-ES expede Recomendação sobre direitos das advogadas gestantes e lactantes

​Atendendo à solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo, o TRT-ES expediu a Recomendação TRT 17ª SEGEP/PRESI nº 12/2016, direcionada às varas do trabalho da capital e do interior, para que envidem esforços com o intuito de assegurar os direitos das advogadas gestantes e lactantes e dos advogados que se tornarem pais.

O dispositivo faz menção ao art. 7º-A, incisos III e IV do Estatuto da Advocacia (Lei 8.06/94) e ao art.3133, incisos IX e X doCódigo de Processo Civill (Lei 13.105/2015).

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